Carta de Serviços
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- Empresas > Alteração de endereço
- Protocolos > Alteração de endereço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará de construção
- Protocolos > Alvará de construção
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Alvará de demolição
- Protocolos > Alvará de demolição
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Alvará de funcionamento
- Protocolos > Alvará de funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Alvará sanitário
- Protocolos > Alvará sanitário
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Atestado Médico
- Servidores > Atestado Médico
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Atualização de Cadastro
- Protocolos > Atualização de Cadastro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
- Empresas > Autorização para emissão de NFS-e
- Protocolos > Autorização para emissão de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Baixa de Alvará de Funcionamento
- Protocolos > Baixa de Alvará de Funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Baixa de Inscrição Municipal
- Protocolos > Baixa de Inscrição Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.
Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Empresas > Cancelamento de Débitos de ISSQN
- Protocolos > Cancelamento de Débitos de ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Cancelamento de NFS-e
- Protocolos > Cancelamento de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Cancelamento de débitos de IPTU
- Protocolos > Cancelamento de débitos de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão Narrativa
- Protocolos > Certidão Narrativa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Protocolos > Certidão Negativa de Débitos Municipais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Certidão de Inatividade
- Protocolos > Certidão de Inatividade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Certidão de Tempo de Cadastro
- Protocolos > Certidão de Tempo de Cadastro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão de Uso e Ocupação do Solo
- Protocolos > Certidão de Uso e Ocupação do Solo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Certidão de Valor Venal
- Protocolos > Certidão de Valor Venal
O que é?
Serviço destinado para:
- AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITCMD;
- AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI;
- AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA OUTROS FINS.
Após o anexo da documentação do imóvel, será feita uma avaliação de mercado do imóvel para emissão da CERTIDÃO DE VALOR VENAL, para os fins que especifica.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Certidão por Tempo de Serviço
- Servidores > Certidão por Tempo de Serviço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
- Cidadãos > Credenciamento
- Empresas > Credenciamento
- Protocolos > Credenciamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Credenciamento Interposição de Recursos
- Empresas > Credenciamento Interposição de Recursos
- Protocolos > Credenciamento Interposição de Recursos
O que é?
Anexar documento em PDF.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Credenciamento Pedido de Desistência
- Empresas > Credenciamento Pedido de Desistência
- Protocolos > Credenciamento Pedido de Desistência
O que é?
Anexar documento em PDF.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Credenciamento Pedido de Esclarecimento
- Empresas > Credenciamento Pedido de Esclarecimento
- Protocolos > Credenciamento Pedido de Esclarecimento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Credenciamento Pedido de Impugnação
- Empresas > Credenciamento Pedido de Impugnação
- Protocolos > Credenciamento Pedido de Impugnação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
- Servidores > Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Desmembramento
- Protocolos > Desmembramento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Emissão de ITBI
- Protocolos > Emissão de ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > Encerramento de atividades
- Protocolos > Encerramento de atividades
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Exoneração de cargo
- Servidores > Exoneração de cargo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Habite-se
- Protocolos > Habite-se
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Empresas > ISSQN
- Protocolos > ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Iluminação Pública
- Protocolos > Iluminação Pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
- Servidores > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Isenção COSIP
- Protocolos > Isenção COSIP
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Isenção IPTU
- Protocolos > Isenção IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Justificativa de ausência
- Servidores > Justificativa de ausência
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Licença Eleitoral
- Servidores > Licença Eleitoral
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Licença para tratamento de saúde
- Servidores > Licença para tratamento de saúde
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Outros > Licitação - Reajuste
- Protocolos > Licitação - Reajuste
O que é?
É utilizado para diminuir o impacto da desvalorização da moeda (consiste na utilização de índices setoriais vinculados às elevações inflacionárias, como por exemplo o IGPM ou IPCA) ou pela análise da variação dos custos na planilha de preços (também chamado de repactuação, é cabível para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra).
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Outros > Licitação - Reequilíbrio Econômico-Financeiro
- Protocolos > Licitação - Reequilíbrio Econômico-Financeiro
O que é?
É cabível nas situações em que a modificação contratual decorre de alteração extraordinária nos preços, que não esteja relacionada à correção monetária, ou seja, o pedido de reequilíbrio será o meio que o contratado irá se utilizar quando a atividade de execução do contrato sujeitar-se a uma excepcional elevação de preços ou quando os encargos contratualmente previstos são ampliados ou se tonarem extremamente onerosos, desde que o contratado justifique e comprove a alteração contratual nos termos delimitados pela lei.
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Outros > Licitação - Renovação Contratual
- Protocolos > Licitação - Renovação Contratual
O que é?
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Limpeza Fossa Séptica
- Protocolos > Limpeza Fossa Séptica
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- Cidadãos > Numeração Predial
- Protocolos > Numeração Predial
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Parcelamento de débitos municipais
- Protocolos > Parcelamento de débitos municipais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- e-SIC > Pedido
O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolos > Progressão na carreira
- Servidores > Progressão na carreira
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Recurso
- Protocolos > Recurso
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Reequilibro Financeiro
- Protocolos > Reequilibro Financeiro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Renovação de Licença Ambiental
- Protocolos > Renovação de Licença Ambiental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Requerimento Administrativo
- Protocolos > Requerimento Administrativo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Restituição de ISS
- Protocolos > Restituição de ISS
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadãos > Retificação de Alvará
- Protocolos > Retificação de Alvará
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Protocolos > Solicitação de Diária
- Servidores > Solicitação de Diária
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.